lei 6404

A Lei 6404 é uma das leis mais importantes do Brasil, que regulamenta as Sociedades Anônimas (SA). Aprovada em 1976, ela estabeleceu novas regras e práticas para as empresas que optam por essa forma jurídica. Uma das principais mudanças trazidas pela Lei 6404 foi a exigência de que as SA tivessem um conselho de administração, composto por membros eleitos pela assembleia geral dos acionistas. Esse órgão é responsável pela gestão estratégica da empresa e pela supervisão dos demais administradores. Além disso, a Lei 6404 também definiu regras mais claras para a emissão e negociação de ações, a realização de assembleias e a distribuição de dividendos aos acionistas. Ela ainda estabeleceu sanções mais rigorosas para as irregularidades cometidas pelas empresas e seus gestores. Ao longo das últimas décadas, a Lei 6404 passou por diversas mudanças e atualizações, com o objetivo de tornar as regras ainda mais transparentes e efetivas. Ela é considerada um grande avanço para as SA brasileiras e uma das principais ferramentas para garantir uma gestão profissional e ética das empresas.